opções de acessibilidade tipo de contraste: Contraste Padrão Contraste Invertido tamanho da fonte

A- A+

Novidades 360º | Lista de Notícias

Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência passa a vigorar em janeiro de 2016

A Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (PL nº 7699/2006) é uma construção coletiva. Foi o primeiro Projeto de Lei da Câmara dos Deputados a ser traduzido para Libras – Língua Brasileira de Sinais durante sua discussão. Seu texto preliminar ficou sob consulta pública no E-democracia por cerca de seis meses, tendo recebido, entre contribuições vindas do portal, de e-mails e ofícios, cerca de mil propostas.

A  Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (PL nº 7699/2006) é uma construção coletiva. Foi o primeiro Projeto de Lei da Câmara dos Deputados a ser traduzido para Libras – Língua Brasileira de Sinais durante sua discussão. Seu texto preliminar ficou sob consulta pública no E-democracia por cerca de seis meses, tendo recebido, entre contribuições vindas do portal, de e-mails e ofícios, cerca de mil propostas.

A LBI tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

Sua principal inovação reside na conceituação de deficiência, não mais compreendida como uma condição estática e biológica da pessoa, mas como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo. Neste sentido, a deficiência deixa de ser um atributo da pessoa. Passa a ser, portanto, o resultado das respostas inacessíveis que a sociedade e o Estado dão às características de cada um.

A Presidência da República sancionou em 06 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). A aprovação dessa lei fortalece o segmento das pessoas com deficiência e se soma a outras leis de igual importância como a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei de Cotas, que reserva postos de trabalho às pessoas com deficiência. A LBI entra em vigor em janeiro de 2016 e atende ao segmento formado por 45,6 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência.

A aprovação da Lei Brasileira de Inclusão atende a reivindicações antigas. Nasceu equivocadamente como “Estatuto da Pessoa Deficiente”, em 2003, por autoria do então deputado Paulo Paim. Após passar por várias revisões, estudos e modificações, capitaneadas pela deputada federal Mara Gabrilli, chegou-se a uma versão que caminha na linha da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo teor é voltado ao protagonismo, cidadania e inclusão social. O Estatuto transformou-se na Lei Brasileira de Inclusão, também chamada pela sigla LBI. Passará a valer em 180 dias após sua sanção, ou seja, a partir de janeiro de 2016.

Entre as várias mudanças importantes, a LBI aprova o AUXÍLIO INCLUSÃO para trabalhadores com deficiência que exerçam atividade remunerada. Entre as novas conquistas destacam-se, ainda: o trabalhador com deficiência poderá utilizar o FGTS para aquisição de órteses e próteses e, também, haverá proibição aos planos de saúde de praticarem qualquer tipo de discriminação em razão de sua deficiência.

Na Educação: haverá proibição às instituições de ensino para que não cobrem mais de alunos com deficiência; reserva de 10% das vagas em instituições de ensino superior ou técnico; e obriga o poder público a fomentar a publicação de livros acessíveis pelas editoras.

No campo da Mobilidade: reserva de 2% das vagas em estacionamentos; 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis deverão ser adaptados para motoristas com deficiência.

A LBI também traz novidades no campo da Moradia: reserva de 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos. Na Cultura: teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espaços e assentos adaptados. O campo do Turismo também é contemplado: cota de 10% de dormitórios acessíveis em hotéis.

No Esporte, a Lei Brasileira de Inclusão estabelece 2,7% da arrecadação das loterias federais para o esporte. Hoje esse percentual é de 2%. Dessa parte a ser destinada ao esporte, a LBI prevê que 37,04% devem ser repassados ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e 62,96% ao Comitê Olímpico (COB). Atualmente o CPB fica com a fatia de 15% e o COB, 85%.

A lei vai afetar diretamente o dia a dia das pessoas com deficiência: boletos, contas, extratos e cobranças deverão ser em formato acessível; elas terão o direito de participar da política ativamente, com a garantia do direito de votar e ser votada, em igualdade de oportunidades. Também permite que pessoas com deficiência intelectual casem legalmente ou formem união estável, entre várias outras garantias de direitos.

O texto integral da lei está disponível em vários sites. O link a seguir é do Governo Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

Agenda Brasil de Acessibilidade

Clique e saiba mais sobreos principais eventos da área de acessibilidade!!!

DOM SEG TER QUA QUI SEX SAB
        1 2 3
4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28      

Depoimentos

  • Entre os itens apresentados por você como necessários para a acessibilidade em museus temos tentado vencer um a um e por isso temos recebido vários comentários de escolas inclusivas e instituições parabenizando essa estrutura que oferece mais segurança e garante realmente o maior acesso de pe...
    Karla Osório
    Diretora da Ecco
  • ... creio que seja necessário fazer um trabalho mais intenso por parte dos órgãos responsáveis pelos museus...se faz necessário um projeto para todos os museus onde cada um deles dediquem um espaço para visitação de pessoas com deficiência...claro que com todos os rigores da acessi...
    Almir Escatambulo
    Deficiente Visual e sociólogo

Cadastro

Cadastre-se para recebernossas novidades!!!