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Ministério cria Comitê para Inclusão da Pessoa com Deficiência

Texto defende a identificação e criação de um marco metodológico que amplie o Cadastro-Inclusão e novos procedimentos para otimização dessas informações.

Por meio da Portaria nº 85, o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos instituiu o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência – CCI, que tem por finalidade estabelecer parâmetros e procedimentos para a padronização, coleta, processamento, sistematização, análise e disseminação de informações constantes do Cadastro-Inclusão.

O Comitê deverá identificar, nas bases de dados governamentais existentes, lacunas de informações sobre a pessoa com deficiência cuja resolução se faça necessária para a consolidação do cadastro, orientando os órgãos responsáveis por tais bases quanto às medidas cabíveis para o preenchimento das lacunas. O CCI precisará também estabelecer as diretrizes gerais e o marco metodológico de construção e ampliação do Cadastro-Inclusão, acompanhando o processo de sua consolidação, expansão e aperfeiçoamento.

O CCI também deverá subsidiar, com parâmetros e procedimentos técnicos, as atividades de validação e operacionalização do modelo unificado de avaliação das deficiências preconizado pelo § 1º do artigo 2º da Lei 13.146, de 2015; e definir estratégias e procedimentos para garantir o sigilo das informações sobre as pessoas com deficiência no Cadastro-Inclusão, protegendo a privacidade de todas.

Direitos das Pessoas com Deficiência

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes conceitua como deficiência a limitação, em longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Dessa forma, as restrições que a sociedade impõe às pessoas com deficiência vão desde omissões injustificadas até atitudes discriminatórias que podem afastá-las do convívio com a coletividade e deixá-las à margem de melhores condições de trabalho, educação e saúde.

“Diante desse cenário, a proteção que deve ser dada às pessoas com deficiência apenas se consolidou em 2009, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova York”, explica.

Pela convenção, os Estados Partes se comprometeram a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação.

“Além disso, os Estados deveriam adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos nessa Convenção. O reconhecimento dos direitos e a sua proteção adentraram no ordenamento jurídico brasileiro mais de cinco anos depois da ratificação da Convenção, por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, editado e publicado recentemente”, esclarece Jacoby.

O Estatuto foi sancionado com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

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Depoimentos

  • Entre os itens apresentados por você como necessários para a acessibilidade em museus temos tentado vencer um a um e por isso temos recebido vários comentários de escolas inclusivas e instituições parabenizando essa estrutura que oferece mais segurança e garante realmente o maior acesso de pe...
    Karla Osório
    Diretora da Ecco
  • ... creio que seja necessário fazer um trabalho mais intenso por parte dos órgãos responsáveis pelos museus...se faz necessário um projeto para todos os museus onde cada um deles dediquem um espaço para visitação de pessoas com deficiência...claro que com todos os rigores da acessi...
    Almir Escatambulo
    Deficiente Visual e sociólogo

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